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Portugalkaraoke

A Portugalkaraoke, em colaboração com as autoridades competentes estão a averiguar algumas denuncias de possíveis cópias ilegais de  produtos nossos, nomeadamente Videocds e DVDs de karaoke. A prática da pirataria prejudica todos. Se é Karaoke Jockey ou tem um estabelecimento onde se realiza Karaoke e apenas utiliza discos originais e legalizados, está a sofrer uma concorrência desleal por parte daqueles que usam cópias. Temos todos que lutar contra esta prática. Dado que é impossível sabermos de todos os casos, contamos com a sua ajuda para nos informar de possíveis praticantes destas actividades ilegais. Se conhece alguma situação onde se utilizam discos piratas, preencha este formulário. Essa informação seguirá de imediato para as autoridades competentes. Perante uma denúncia, as Autoridades ( PSP, IGAC, ASAE ou SPA) prontificam-se a fiscalizar o establecimento em curto espaço de tempo. É importante identificar bem o local e hora dos espectáculos onde são utilizadas cópias piratas para melhor informar as autoridades.

Lembrem-se sempre:

-
Os DVDs originais são normalmente prateados na zona gravada
- Os DVDs originais são impressos e não têm etiqueta autocolante
- Os DVDs originais têm na parte de trás, ao centro, a identificação do editor ou da marca.

Existem outras coisas que não são permitidas sem a autorização expressa da Portugalkaraoke:

- Utilizar o playback de umDVD  de Karaoke para fazer gravações de vozes;
- Utilizar o playback de um DVD de Karaoke em espectáculos ao vivo;
- Fazer videos da actuação de um cantor com a base musical de um DVD de Karaoke
- Utilizar os playbacks de qualquer DVD de Karaoke para fins comerciais, nomeadamente em programas de Televisão ou Rádio.

 

Seguidamente passamos a enunciar o que diz a lei acerca das cópias ilegais:

Atenção às cópias piratas !

No nosso país os Direitos de Autor começaram a ter protecção legal em 1927, através do Decreto-Lei Nº 13.725 de 27 de Maio e posteriormente revogado pelo DL Nº 46.980 de 27 de Abril de 1966.
Em 14 de Março de 1985 , o Decreto-Lei Nº 63/85 veio revogar a anterior legislação e aprovar o actual Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, actualmente em vigor , com as alterações conferidas pela Lei 114/91 de 3 de Setembro.

Aconselhamos vivamente que consultem esta legislação. No entanto julgamos ser importante destacar algumas passagens da legislação que consideramos mais relevantes:

 

A cópia de software musical é crime perante a lei !

O Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 63/85 de 14 de Março prevê no seu artigo 195º:

" 1- Comete o crime de usurpação quem, sem autorização do autor ou do artista, do produtor de fonograma e videograma ou do organismo de radiodifusão, utilizar uma obra ou prestação por qualquer das formas previstas neste Código.

2- Comete também o crime de usurpação:
a) Quem divulgar ou publicar abusivamente uma obra ainda não divulgada nem publicada pelo seu autor ou não destinada a divulgação ou publicação, mesmo que a apresente como sendo do respectivo autor, quer se proponha ou não obter vantagem económica;
b) Quem coligir ou compilar obras publicadas ou inéditas sem a autorização do autor;
c) Quem, estando autorizado a utilizar uma obra, prestação de artista, fonograma, videograma ou emissão radiodifundida, exceder os limites de autorização concedida, salvo nos casos expressamente previstos neste Código.

3- Será punido com as penas previstas no artigo 197º , o autor que, tendo transmitido, total ou parcialmente, os respectivos direitos ou tendo autorizado a utilização da sua obra por qualquer dos modos previstos neste código, a utilizar directa ou indirectamente com ofensa dos direitos atribuidos a outrem."

As penalidades para os crimes previstos no Código são definidas pelo seu artigo 197º:

" 1- Os crimes previstos nos artigos anteriores são punidos com pena de prisão até 3 anos e multa de 150 a 250 dias, de acordo com a gravidade da infracção, agravadas uma e outra para o dobro em caso de reincidência, se o facto constitutivo da infracção não tipificar crime punível com pena mais grave.
2- Nos crimes previstos neste título a negligência é punível com multa de 50 a 150 dias.

 

Perante este quadro, será de interesse mútuo, trabalhar legalmente.





 

 



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